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PREVIDÊNCIA PRIVADA E A DESNECESSIDADE DE INVENTÁRIO

PREVIDÊNCIA PRIVADA E A DESNECESSIDADE DE INVENTÁRIO
Direito Sucessório Kelly Angelina de Carvalho Sociedade Individual de Advocacia

Quando uma pessoa falece, em pouco tempo, os familiares precisam verificar os bens que foram deixados por este e rapidamente (porque o prazo é curto – 2 meses), providenciarem a abertura do inventário.

Sempre que na relação de bens deixados encontram-se imóveis e veículos automotores, não há dúvidas quanto à obrigatoriedade da realização do inventário.

Mas, e quando a pessoa deixou apenas uma previdência privada, é necessário fazer o inventário para recebimento dos valores? Assim como quando há saldo bancário em conta poupança?

A resposta é NÃO, isto porque de acordo com a legislação específica – Lei 11.196/2005 e o Código Civil, a previdência privada tem natureza securitária, e por esta razão tem regimento próprio e não é considerada herança.

Isto significa dizer que o saldo existente na previdência privada de uma pessoa quando do seu falecimento, será pago diretamente aos beneficiários do plano, que são indicados pelo titular quando da contratação.

Ou seja, para recebimento do valor da previdência privada, basta que o beneficiário faça contato com a instituição financeira do plano, siga o procedimento necessário e receba o valor, sem a necessidade de apresentação de inventário para tal.

O que muitas vezes pode acontecer, é de os beneficiários do plano de previdência privada, serem pessoas alheias aos herdeiros, e estes se sentirem lesados, neste caso precisarão ingressar com uma ação judicial para discutir a questão, com o objetivo de alcançar com a decisão judicial, resultado divergente da regra ora estabelecida.

Dúvidas? Gostaria de mais informações e detalhes sobre o assunto? Preencha o nosso formulário ou entre em contato conosco por meio do whatsapp 011 97492-5249. Será um prazer atendê-lo.

Autora: Dra. Kelly Carvalho – Advogada e Consultora Jurídica.

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