Direito do Consumidor
Direito do Consumidor garante que a pessoa que adquiriu um produto ou serviço tenha seus direitos respeitados, especialmente no que se refere a ser informado e protegido contra abusos.
Serviços
Aviação (Atraso e Cancelamento De Voos; Extravio / Dano De Bagagem; Multa Por Cancelamento De Passagem; Overbooking).
Bancário (Cobrança Abusiva De Juros; cobrança indevida de taxas; contratações casadas; crédito consignado; negativação de nome indevida, transações não reconhecidas em cartões de crédito e contas correntes)
Cobrança Indevida (Cobranças de multas pelo cancelamento de compras online dentro do prazo de 7 dias. (Ex.: Compra de Passagens Aéreas); Cobrança de débitos referente a TV por Assinatura, Telefones, Internet não contratados;Cobranças de Taxas abusivas em Contratos de Financiamento; Cobranças de serviços e produtos não contratados ou adquiridos; Cobrança de compras não reconhecidas em Cartões de Crédito; Cobranças de faturas ou débitos já quitados.
Compras Online (Descumprimento da oferta diferença de valores, Direito de arrependimento, Não entrega/demora na entrega do produto, Problemas em cancelar a compra, Produto danificado.
Construção Civil (Cobrança indevida de juros e correção monetária, cobrança indevida de taxa corretagem).
Instituições de Ensino (Cobrança proporcional de mensalidade por disciplina, Multa por cancelamento, Taxa de matricula).
Negativação de Nome Indevida (Empresas de Telefonia, Instituições financeiras – Bancos, Prestadoras de Serviços, Empresas de TV por Assinatura, Empresas de Planos de Saúde, Lojas de Varejo Motivos: Contratações Indevidas, Fraude por Subscrição, Faturas já pagas, Não reconhecimento de pagamentos.
Planos de Saúde (Fornecimento de medicamentos, Próteses e materiais especiais Reajuste de mensalidade, Recusa de realização de exames e cirurgias.
Telefonia (Cobrança excessiva, Cobrança indevida, Negativação indevida, Portabilidade Serviços não contratados, Telefonia serviço não fornecido, Interrupção de serviço contratado.)
Varejo (Varejo defeito no produto ou serviço, Varejo entregas fora de prazo, Varejo vendas casadas).