Direito do Consumidor

Direito do Consumidor garante que a pessoa que adquiriu um produto ou serviço tenha seus direitos respeitados, especialmente no que se refere a ser informado e protegido contra abusos.

 Serviços

  • Aviação (Atraso e Cancelamento De Voos; Extravio / Dano De Bagagem; Multa Por Cancelamento De Passagem; Overbooking).
  • Bancário (Cobrança Abusiva De Juros; cobrança indevida de taxas; contratações casadas; crédito consignado; negativação de nome indevida, transações não reconhecidas em cartões de crédito e contas correntes)
  • Cobrança Indevida (Cobranças de multas pelo cancelamento de compras online dentro do prazo de 7 dias. (Ex.: Compra de Passagens Aéreas); Cobrança de débitos referente a TV por Assinatura, Telefones, Internet não contratados;Cobranças de Taxas abusivas em Contratos de Financiamento; Cobranças de serviços e produtos não contratados ou adquiridos; Cobrança de compras não reconhecidas em Cartões de Crédito; Cobranças de faturas ou débitos já quitados.
  • Compras Online (Descumprimento da oferta diferença de valores, Direito de arrependimento, Não entrega/demora na entrega do produto, Problemas em cancelar a compra, Produto danificado.
  • Construção Civil (Cobrança indevida de juros e correção monetária, cobrança indevida de taxa corretagem).
  • Instituições de Ensino (Cobrança proporcional de mensalidade por disciplina, Multa por cancelamento, Taxa de matricula).
  • Negativação de Nome Indevida (Empresas de Telefonia, Instituições financeiras – Bancos, Prestadoras de Serviços, Empresas de TV por Assinatura, Empresas de Planos de Saúde, Lojas de Varejo Motivos: Contratações Indevidas, Fraude por Subscrição, Faturas já pagas, Não reconhecimento de pagamentos.
  • Planos de Saúde (Fornecimento de medicamentos, Próteses e materiais especiais Reajuste de mensalidadeRecusa de realização de exames e cirurgias.
  • Telefonia (Cobrança excessivaCobrança indevidaNegativação indevida, Portabilidade Serviços não contratadosTelefonia serviço não fornecido, Interrupção de serviço contratado.)
  • Varejo (Varejo defeito no produto ou serviço, Varejo entregas fora de prazo, Varejo vendas casadas).

Dúvidas frequentes

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